Plataforma deve indenizar usuária e reativar perfis suspensos indevidamente

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26 de fevereiro de 2026

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Tribunal de Justiça

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

• O TJMT confirmou condenação de plataforma digital por bloqueio indevido de contas no Instagram e no Facebook

• Foi determinada a reativação das contas, assim como o pagamento de indenização por danos morais

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelo bloqueio indevido de contas nas plataformas Instagram e Facebook.

O julgamento analisou a suspensão unilateral de perfis sem indicação específica de violação das regras da comunidade.

Entenda o caso

A autora da ação informou que teve seus perfis bloqueados repentinamente, perdendo acesso a fotografias, contatos e registros pessoais. Segundo os autos, não houve aviso prévio nem comunicação clara sobre qual norma teria sido descumprida.

Ao buscar solução administrativa, a usuária relatou ter recebido apenas respostas automáticas, sem esclarecimento ou reativação das contas.

A empresa alegou que a suspensão ocorreu por suposta “fraude e enganação”, no exercício regular do direito de aplicar seus termos de uso. No entanto, o Tribunal entendeu que não foram apresentadas provas técnicas ou documentação específica que comprovassem a infração.

O que foi decidido

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o colegiado fixou os seguintes pontos:

• Falha na prestação de serviço: a ausência de justificativa clara e individualizada caracteriza irregularidade no serviço;

• Ônus da prova: cabe à plataforma demonstrar, de forma detalhada, a violação cometida pelo usuário;

• Indenização e reativação da conta: foi mantida condenação de R$ 5.000,00 e determinada a restituição do acesso aos perfis bloqueados.

Outras decisões podem ser encontradas no Ementário Eletrônico, onde o TJMT reúne os julgados de forma sistematizada por tema e assunto, classificando o acervo segundo os ramos do Direito.

Número do processo: 1017230-95.2024.8.11.0040

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça

Encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça debate gestão de precatórios

Publicados

2 horas atrás

26 de fevereiro de 2026

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Amplo auditório com dezenas de pessoas sentadas em mesas longas dispostas em

Os desafios e perspectivas na gestão de precatórios nos tribunais brasileiros foi tema de um dos painéis realizados, nesta quinta-feira (26), no XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O debate foi conduzido pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda.

O evento reúne magistrados de todo o país, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira.

Mesa de autoridades no XIX Consepre, em Fortaleza, com magistrados sentados atrás de bancada preta, microfones e águas. Ao fundo, painel azul com logomarca do evento e elementos gráficos regionais.

Durante sua palestra, Rabaneda detalhou o panorama nacional e apresentou ferramentas tecnológicas que podem contribuir para que o Poder Judiciário continue avançando neste tema. Entre as soluções de destaque, o conselheiro apontou o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), desenvolvido pelo CNJ.

Segundo ele, a plataforma acompanha todo o ciclo dos precatórios, permitindo fomentar uma base de dados estruturada, rastreável e integrada. “O nosso objetivo é essa integração. Estamos dando passos para fazer com que haja uma padronização nos procedimentos e pagamentos de precatórios”, afirmou o conselheiro do CNJ.

TJMT como referência

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem se destacado na gestão de precatórios. Em 2025, o Judiciário mato-grossense chegou à marca histórica de mais de R$ 1 bilhão pagos em precatórios. O montante beneficiou cerca de 8 mil credores, entre servidores, aposentados, pensionistas, empresas e cidadãos em geral.

“É um tema relevante para o Judiciário de Mato Grosso, onde temos essa preocupação de garantir uma gestão eficiente e respostas concretas. Esse contato com novas ideias e ferramentas que podemos incorporar na rotina judiciária nos dá a oportunidade de continuarmos avançando na prestação de serviço a toda a população”, disse o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.

Os precatórios são pagamentos devidos pelo Poder Público após condenação judicial transitada em julgado. Quando esses valores são quitados, a Justiça cumpre integralmente o seu papel, garantindo que o direito reconhecido em juízo produza efeitos reais na vida do cidadão.

Programação do Consepre

A programação do segundo dia do XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil contou ainda com painéis comandados pelos também conselheiros do CNJ, Fábio Francisco Esteves e Silvio Amorim Juinior. Além de boas práticas voltadas à inovação, o Fundo de Modernização do CNJ também foi apresentado aos magistrados de todo o país.

“Tivemos uma presença marcante do CNJ, que é um órgão que prima pelo controle administrativo e disciplinar. Mas, acima de tudo, é um parceiro constante do fortalecimento e crescimento do Poder Judiciário”, comentou o presidente do Consepre, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

Na sexta-feira (27), o evento contará com uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O encontro do Consepre é realizado quatro vezes ao ano, sendo que cada edição contempla um estado diferente.

Confira também:

Modernização do Judiciário pauta encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça

Fotos: Assessoria Consepre/TJCE

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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